DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 7.474/01, QUE DÁ NOVA
REGULAMENTAÇÃO À BOLSA DE ESTUDO ESTITUÍVEL
DE QUE TRATA A LEI Nº 4.676, DE 29 DE JANEIRO DE 1990,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.933, DE 22 DE
JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A Bolsa de Estudo Restituível, criada através da Lei nº 4.676, de 29
de janeiro de 1990, e reestruturada pela Lei nº 5.933, de 22 de junho de 1995, destina-
se aos alunos filhos de família de comprovada insuficiência de renda, matriculados
nos estabelecimentos de ensino superior instalados no Município de Poços de Caldas, nos termos desta lei.

§ 1º - São requisitos para a obtenção do benefício instituído por esta lei:

I – comprovar residência e domicílio, por mais de três anos, em Poços de Caldas,
através de documento hábil;
II – apresentação de estudo social firmado por profissional da Prefeitura Municipal
de Poços de Caldas;
III – comprovar renda familiar, por documentação idônea fornecida pelos
empregadores, bem como pelas declarações anuais de Imposto de Renda ou
por quaisquer outras fontes, através das quais ateste não possuir renda capaz
financiar seus estudos sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua
família;
IV – declarar a existência ou não, em seu nome ou de seus responsáveis, de no
máximo dois imóveis, sendo um destinado a sua moradia e outro livre de
qualquer impedimento para efeito de fiança e, ainda, a inexistência de outros
imóveis e/ou aplicações financeiras de vulto, quer em depósito de poupança,
quer em outras aplicações a curto ou médio prazo, no mercado financeiro.

§ 2º - As bolsas de estudos restituíveis serão concedidas após a homologação
pela Administração do Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas -
FEUMP, do parecer da Comissão para Concessão de Bolsas de Estudos prevista no
Art. 6º e que analisará requerimento escrito e assinado pelo interessado, devidamente instruído por documentação que comprove o atendimento de todos os incisos do
parágrafo anterior.

§ 3º - Além do requerimento, poderão fazer parte do processo respectivo,
outros documentos solicitados pela Administração do Fundo Especial Universitário do
Município de Poços de Caldas – FEUMP, julgados necessários para a comprovação
dos requisitos expressos no § 1º deste artigo, através de portaria baixada pela Presidência do Conselho de Curadores e previamente publicada.

§ 4º - A bolsa de estudo de que trata este artigo não poderá ser concedida mais de uma vez ao mesmo beneficiário que estiver em débito com o FEUMP – Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas.

§ 5º - Para a concessão da bolsa de estudo restituível para dois ou mais filhos de uma mesma família, o somatório do benefício jamais será superior a 75% (setenta e cinco por cento) do somatório das respectivas mensalidades.

§ 6º - A transferência do bolsista dentro do município para outra instituição de ensino superior não ensejará o seu cancelamento desde que haja prévia aprovação pela diretoria do FEUMP.

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ART. 2º - Os recursos para o custeio, funcionamento e concessão das bolsas de estudo restituíveis, além dos ressarcimentos futuros, serão provenientes do FEUMP – Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas, constituído para essa finalidade, nos termos dos artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que decorrerá de dotação orçamentária além de subvenções, doações e outras receitas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos do FEUMP serão mantidos em conta bancária específica e contabilizados de forma a observar o art. 56 da Lei 4.320/64.

ART. 3º - O FEUMP – Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas será administrado por uma Diretoria composta de membros natos, assim constituída:

a) Presidente: o Presidente da Autarquia Municipal de Ensino;
b) Vice- Presidente: o Assessor Jurídico do Município;
c) Secretário: o Secretário Municipal da Fazenda;
d) Tesoureiro: o Contador da Autarquia Municipal de Ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO – Todas as deliberações da Diretoria da FEUMP que envolvam a liberação ou retenção de recursos, deverão ser homologados pelo Conselho de Curadores da Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas.

ART. 4º - A natureza dos cargos previstos no artigo anterior é considerada relevante e de significativo valor social, e seus integrantes os exercerão independentemente de qualquer remuneração ou estipêndio.

ART. 5º - A representação do FEUMP. em juízo ou fora dele, caberá exclusivamente, ao Presidente da Autarquia Municipal de Ensino.

ART. 6º - O presidente da Autarquia Municipal de Ensino designará uma Comissão de 5 (cinco) membros efetivos e três suplentes, constituída por membros do Conselho de Curadores da AME, para analisar e conferir os pedidos de Bolsas de Estudo Restituíveis, proferindo parecer pela concessão ou denegação do benefício.

PARÁGRAFO ÚNICO – Da decisão da Comissão caberá, em única e última instância, recurso escrito e fundamentado para a Diretoria do FEUMP, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.

ART. 7º - Ao aluno aprovado pela Comissão de que trata o artigo anterior será concedido crédito educativo no percentual de até 50% (cinqüenta por cento) do valor da carga horária matriculada, deduzindo-se as taxas de Diretório Acadêmico, seguros e outras bolsas ou descontos concedidos pela instituição respectiva e outras a qualquer título, que não estejam afetas ao benefício de que trata esta lei, durante todo o período em que estiver freqüentando o curso escolhido.

§ 1º - O benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido a 100% ao servidor público municipal integrante do Quadro de Pessoal do Magistério, quando convocado para curso de capacitação, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, a restituição do FEUMP será aquela estabelecida no art. 9º desta lei.

ART. 8º - Aprovada a concessão da bolsa de estudo restituível, o beneficiário, ou seu representante legal, firmará com a AME – Autarquia Municipal de Ensino, contrato de natureza civil.

§ 1º - Para efetivação do contrato de que trata este artigo, o beneficiário deverá apresentar fiador que possua pelo menos um imóvel garantidor da fiança, nos termos do

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Art. 1481 e seguintes do Código Civil, ser maior de 21 e menor de 60 anos e possuir renda mínima de 3 (três) salários mínimos.

§ 2º - O beneficiário deverá comunicar, obrigatoriamente, à Secretaria da Autarquia Municipal de Ensino, qualquer mudança de seu endereço e de seus fiadores, enquanto responsável pelo ressarcimento.

§ 3º - No caso de dependência o aluno não perderá o benefício, mas este não abrangerá as despesas com as dependências pagas por ele.

ART. 9º - O bolsista, após um ano do término do curso, exercendo ou não a profissão em que colou grau, ressarcirá o FEUMP.

§ 1º - O ressarcimento se dará sobre o saldo devedor, corrigido mês a mês, pela variação do INPC ou aquele que vier a substituí-lo, dividido por igual número de meses ao que foi beneficiado.

§ 2º - O saldo devedor será apurado na data em que o bolsista iniciar o ressarcimento ao FEUMP.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às zbolsas já concedidas, a partir da data da publicação desta lei.

§ 4º - Aqueles que se encontrarem ressarcindo o FEUMP na data da publicação desta lei – ex-bolsistas – poderão, levando-se em consideração a atual situação e as circunstâncias de cada caso, ter seu contratos revistos pela Diretoria da FEUMP, com a aprovação do Conselho de Curadores da AME, respeitando-se os limites estabelecidos neste artigo.

ART. 10 – Comprovada a impossibilidade do pagamento na época própria, o prazo de carência poderá ser prorrogado até uma vez, por igual período, a critério da Diretoria da FEUMP, respeitando-se, quanto ao ressarcimento, o disposto no § 2º do Art. 9º desta lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de ser concedida a prorrogação do prazo de carência, o saldo devedor será corrigido de acordo com os valores das mensalidades à época do início do ressarcimento respectivo.

ART. 11 – O bolsista devedor poderá quitar o débito,m sendo este corrigido pelo valor da mensalidade à época do pagamento, sob duas formas distintas:

a) em uma única vez, com desconto de 12% (doze por cento);
b) parceladamente, pelo número máximo de parcelas utilizadas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para efeito do disposto neste artigo, ocorrendo a hipótese de extinção do curso ou interrupção do seu oferecimento, os valores das parcelas a serem restituídas serão apurados aplicando-se ao valor da última mensalidade cobrada, os índices oficiais de inflação com o indexador INPC – Índices de Preços ao Consumidor ou aquele que vier substitui-lo.

ART. 12 – Se o bolsista interromper ou suspender injustificadamente o curso, por quaisquer motivos ou circunstâncias, obrigar-se-á a ressarcir o FEUMP em tantas parcelas mensais quantas utilizou.

PARÁGRAFO ÚNICO - A interrupção ou a suspensão do curso ensejará ao bolsista:

a) impedimento para a concessão de igual benefício para si e para seus dependentes, enquanto perdurar a dívida;
b) ressarcimento imediato das parcelas utilizadas, devidamente corrigidas pelo valor da mensalidade do dia de cada pagamento, sem direito a qualquer tipo de desconto.

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ART. 13 – No caso de inadimplência do bolsista, o saldo devedor será apurado mediante a aplicação dos valores do dia das mensalidades atuais e correspondentes aos anos de duração do benefício concedido, em curso análogo, mais juros de 1% ao mês, mais correção monetária através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC, ou aquele que vier a substitui-lo e demais acréscimos por lei admitidos, e será cobrado judicialmente, através de execução forçada.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Diretoria do FEUMP fica autorizada a negociar a inadimplência verificada na data da publicação desta lei, com o intuito de promover o recebimento desses recursos e proporcionar a continuidade do programa de bolsas de estudos restituíveis, estando vedada a concessão de quaisquer descontos não autorizados expressamente nesta lei.

ART. 14 – As partes reconhecerão, expressa e publicamente, o referido saldo, como dívida líquida, certa e exigível, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive de execução forçada, nos moldes do arts. 566 e seguintes c?c os arts. 585 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.

ART. 15 - Fica autorizada a Diretoria do FEUMP a renovar os contratos de bolsistas firmados a partir de 1995 desde que tenham sido observadas as normas legais pertinentes.

§ 1º - Os contratos celebrados em discordância com as normas que regem o FEUMP a partir de 1995 serão rescindidos unilateralmente.

§ 2º - Toda e qualquer bolsa de estudos cuja manutenção dependa exclusivamente dos recursos do FEUMP e que porventura tenham sido concedidos sem amparo legal, ficam automaticamente canceladas a partir da entrada em vigor desta lei.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, fica a Diretoria do FERUMP autorizada a cobrar administrativa e judicialmente cada parcela utilizada, corrigidos os valores até a época do pagamento, na forma estabelecida no art. 13 desta lei.

§ 4º - As bolsas canceladas por força dos parágrafos anteriores deste artigo serão restituídas na forma dos arts. 9º e 12 desta lei, no que couber.

ART. 16 – Além das hipóteses previstas no art. 15 desta lei, o benefício será cancelado unilateralmente, se o bolsista:

a) for reprovado, semestralmente, por notas ou faltas, em pelo menos 50% das disciplinas cursadas;
b) trancar matrícula;
c) desistir do curso;
d) for punido por falta disciplinar;
e) obtiver outra bolsa de estudo para custeio do curso contratado.

ART. 17 – O Município de Poços de Caldas repassará, mensalmente, à Autarquia Municipal de Ensino, todos os recursos que porventura deixaram de ser repassados ao Fundo Universitário a partir de 1995, mediante a abertura de crédito especial, observados os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das leis orçamentárias.

ART. 18 – Caberá única e exclusivamente à Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas, a gerência da Bolsa de Estudo Restituível, nos termos desta lei.

ART. 19 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 1º - A Bolsa de Estudo Restituível, criada através da Lei nº 4676, de 29 de janeiro de 1990, e reestruturada pela Lei nº 5933, de 22 de junho de 1995, destina-se aos alunos filhos de família de comprovada insuficiência de renda residentes e domiciliados em Poços de Caldas;

§ 6º - A transferência do bolsista para outra Instituição de Ensino Superior (IES), dentro do critério adotado por esta lei, não ensejará o seu cancelamento desde que haja prévia aprovação pela diretoria do FEUMP.

§ 7º - Para concessão de bolsa de estudo restituível é necessário que a Instituição de Ensino Superior na qual o aluno estiver matriculado esteja localizada em Poços de Caldas ou em outro município, desde que, neste caso, o aluno comprove o percurso diário até o local da IES onde estiver matriculado.

ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA-AME Nº. 03/2008
A Diretoria do FUNDO ESPECIAL UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - FEUMP, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 1º e 18º, da Lei Municipal nº. 7.655/02, 7858/03 e, considerando ainda a necessidade de regulamentação dos critérios para concessão de Bolsas de Estudos Restituíveis, RESOLVE:

ART. 1º - Disponibilizar 70 (setenta) Bolsas de Estudo Restituíveis a iniciar-se no segundo semestre de 2008, com inscrições a partir de 05 de janeiro de 2009;

ART. 2º - Poderá participar deste programa o candidato regularmente matriculado em Instituições de Ensino Superior – IES, que apresentem autorização ou reconhecimento junto à Secretaria de Ensino Superior – SESU e ao Instituto Nacional de Pesquisa Educacional – INEP, ambos vinculados ao MEC;
§ 1º: É condição essencial para inscrição neste programa do FEUMP que o candidato comprove residência e domicílio no município de Poços de Caldas, por mais de 03 (três) anos, conforme condições estabelecidas nesta Portaria;
§ 2º: Para efeito do disposto nesta Portaria, não serão considerados estudantes regularmente matriculados aqueles cuja matrícula acadêmica esteja na situação de trancamento geral de disciplinas no segundo semestre de 2008;

ART. 3º - É fator impeditivo ao programa de Bolsa de Estudos Restituível o candidato, ou membro de seu grupo familiar que estiver em débito com o FEUMP;

ART. 4º - Para inscrever-se neste programa os candidatos deverão preencher o formulário de inscrição disponível no site da AME (www.ame.edu.br) ou retirá-lo na sua sede, localizada à Rua Corumbá, nº. 72, Jardim dos Estados, Poços de Caldas-MG;

ART. 5º - São documentos essenciais para apresentação perante a Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudos Restituível, administrado pela Autarquia Municipal de Ensino – AME, devendo ser anexados ao formulário de inscrição:
I – cédula de identidade e CPF próprios;
II – cédula de identidade e CPF dos pais, do cônjuge, quando estes, no Formulário de Inscrição, tenham sido incluídos no grupo familiar para efeito de comprovação de renda;
III – comprovante de matrícula em curso de ensino superior;
IV – prova de residência e domicílio, por mais de 03 (três) anos, em Poços de Caldas, através de documento hábil, em nome do próprio beneficiário, cônjuge ou responsável legal;
V – comprovante de rendimentos do estudante e dos responsáveis integrantes de seu grupo familiar;
VI – declaração de regularidade junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do bolsista;
VII – caso o candidato estude em outro município, comprovação do percurso diário até a IES e comprovantes de despesas efetuadas com transporte;
VIII – outros documentos que a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento julgar necessários a comprovação das informações prestadas pelo candidato;
§ 1º - São considerados comprovantes de rendimentos do candidato ou responsável:
a) se assalariado, o último contracheque ou a Carteira de Trabalho atualizada;
b) se trabalhador autônomo ou profissional liberal, guias de recolhimento do INSS, devidamente comprovado o pagamento, dos três últimos meses, acompanhado de declaração de contador, devidamente com firma reconhecida, do valor recebido;
c) se diretor de empresa, comprovante de pró-labore e contrato social;
d) se aposentado ou pensionista, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão;
§ 2º - Deverão os documentos ser apresentados em cópia ou original;

ART. 6º - É condição necessária e essencial para inscrição no programa de Bolsa de Estudo Restituível a apresentação de fiador, maior e capaz, juntamente com a entrega do formulário e documentos exigidos, que atenda os requisitos do art. 7º desta Portaria;
§ 1º - Não poderá ser fiador o cônjuge do candidato;
§ 2º - É requisito para aprovação do fiador a comprovação de rendimentos mensais de no mínimo 03 (três) salários mínimos e que seja proprietário de pelo menos um imóvel garantidor de fiança, conforme estabelece o Art. 8º, § 1º da Lei Municipal nº. 7.655 de 02 de agosto de 2002.
I – Entende-se como imóvel garantidor de fiança aquele livre de qualquer impedimento.

ART. 7º - Para apresentação de fiador deverão ser entregues os seguintes documentos (cópia e original) no ato de inscrição:
I – cédula de identidade e CPF próprios e, se casado, também de seu cônjuge;
II – comprovante de residência.
III – comprovante de rendimentos, nos termos das alíneas “a” a “d” do § 1º do art. 5º desta Portaria.
IV - certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Poços de Caldas, Secretaria Municipal de Habitação, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Habitação ou equivalente declarando a existência de pelo menos um imóvel em nome do fiador, livre de quaisquer ônus ou direito real;

ART. 8º - Será desclassificado o candidato que não comprovar as informações prestadas no Formulário de Inscrição;

ART. 9º – O valor total destinado para financiamento das Bolsas de Estudos Restituíveis referente ao presente processo seletivo, não excederá o percentual de 50% do valor da carga horária matriculada, conforme art. 7º e §§ da Lei 7.655/02;

ART. 10 - O Relatório de Resultado Final será divulgado a partir de 19/01/2009, no Jornal de Atos Oficiais do Município (Jornal de Poços), no site da AME (www.ame.edu.br) e edital afixado nas dependências da AME e, em hipótese alguma, serão fornecidas informações via telefone;
§ 1º - Como o processo de seleção da bolsa de estudos restituível é constante, até o limite de bolsas disponibilizadas para o 1º semestre de 2009, novos resultados serão divulgados na última semana de cada mês, pelos meios enumerados no caput do art. 11.
§ 2º - A liberação dos créditos dos candidatos aprovados só acontecerá a partir do mês seguinte à assinatura do contrato pelo bolsista, sem efeito retroativo do benefício.

ART. 11 - O beneficiário e o(s) fiador(es) poderão ser representados na assinatura do contrato por meio de procuração pública específica para o ato, obtida em cartório;

ART. 12 - O candidato que não apresentar a documentação rigorosamente completa terá seu pedido de inscrição automaticamente indeferido;
Poços de Caldas, 29 de dezembro de 2009.

MARIA RAIMUNDA DA SILVA E SOUZA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES DA AME